Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Giovani Martim (PDT) e Ver. Leonardo Henn Rocha (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Protocolado em: 27/07/2023 | Download |
| 27/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2023 | |
| 01/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 03/08/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 08/08/2023 | |
| 03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 09/08/2023 | Aprovado por 4 e 3 abstenções - Fábio Leal, Daiane Gonçalves e Juliano Soares | |
| 09/08/2023 | Arquivado |
