Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2023 |
Ver Íntegra Download |
31/07/2023 | Protocolado em: 31/07/2023 | |
31/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2023 | |
01/08/2023 | Leitura em plenário | |
08/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
03/08/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 08/08/2023 | |
03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
08/08/2023 | Aprovado por unanimidade | |
10/08/2023 | Autógrafo de Lei - nº: 371/2023 | Download |
10/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
21/08/2023 | Sancionado em: 15/08/2023 - nº: 5687/2023 | Download |
21/08/2023 | Arquivado |