Proponente: Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2023 | |
| 07/08/2023 | Protocolado em: 07/08/2023 | Download |
| 07/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 09/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2023 | |
| 09/08/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 15/08/2023 | |
| 15/08/2023 | Pedido de Vistas por Ver. Fábio Leal |
