Proponentes: Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB), Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT) e Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2023
Necessita Parecer Jurídico.
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2023 | |
22/08/2023 | Protocolado em: 22/08/2023 | Download |
22/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2023 | |
22/08/2023 | Leitura em plenário | |
22/08/2023 | Documento Anexado | Download |
30/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
05/09/2023 | Aprovado por unanimidade | |
05/09/2023 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 79/2023 | Download |
30/10/2023 | Arquivado |