PLE 146/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Cessão de Uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, uma fração de terras com área superficial de 126,22m² (cento e vinte e seis metros e vinte e dois decímetros quadrados) na Área Pública 01, do Loteamento Progresso Parte II, Zona Urbana do Município de Eldorado do Sul/RS e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023
23/08/2023 Protocolado em: 23/08/2023
23/08/2023 Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023 Leitura em plenário
30/08/2023 Solicita Parecer Juridico
30/08/2023 Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
30/08/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/09/2023
05/09/2023 Aprovado por unanimidade
12/09/2023 Autógrafo de Lei - nº: 398/2023
12/09/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/10/2023 Sancionado em: 18/09/2023 - nº: 5719/2023
02/10/2023 Arquivado