PLE 147/2023 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.396, de 25 de abril de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Cessão de Uso de imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, uma fração de terras com área superficial de 520,68m² (quinhentos e vinte metros e sessenta e oito decímetros quadrados), da Quadra 13-A, do Loteamento Rural Eldorado, 1ª Parte, Zona Urbana do Município de Eldorado do Sul/RS e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023

Pendências da Proposição


Necessita Parecer Jurídico.

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023
23/08/2023 Protocolado em: 23/08/2023 Download
23/08/2023 Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023 Leitura em plenário
30/08/2023 Solicita Parecer Juridico
30/08/2023 Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
30/08/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/09/2023
05/09/2023 Aprovado por unanimidade
12/09/2023 Autógrafo de Lei - nº: 399/2023 Download
12/09/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/10/2023 Sancionado em: 18/09/2023 - nº: 5720/2023 Download
02/10/2023 Arquivado

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