PLE 152/2023 - Revoga o parágrafo 2º, inciso I e o parágrafo 7º do artigo 100 da Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023
23/08/2023 Protocolado em: 23/08/2023
23/08/2023 Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023 Leitura em plenário
30/08/2023 Solicita Parecer Juridico
30/08/2023 Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
30/08/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/09/2023
05/09/2023 Aprovado por unanimidade
12/09/2023 Autógrafo de Lei - nº: 404/2023
12/09/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/10/2023 Sancionado em: 18/09/2023 - nº: 5724/2023
02/10/2023 Arquivado