PLL 055/2023 - Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes em Eldorado do Sul.

Proponente: Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2023


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
11/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 11/09/2023
11/09/2023 Protocolado em: 11/09/2023
11/09/2023 Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
12/09/2023 Leitura em plenário
13/09/2023 Solicita Parecer Juridico
13/09/2023 Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
19/09/2023 Leitura em plenário
21/09/2023 Aprovado por unanimidade
27/09/2023 Autógrafo de Lei - nº: 410/2023
27/09/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo