Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Valdomiro Chaves (PDT), Ver.ª Juliana Carvalho (MDB), Ver. Giovani Martim (PDT), Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/09/2023 |
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| 25/09/2023 | Protocolado em: 25/09/2023 | |
| 25/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2023 | |
| 26/09/2023 | Leitura em plenário | |
| 02/10/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 03/10/2023 | |
| 05/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2023 | |
| 10/10/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 11/10/2023 | Arquivado |
