PLE 166/2023 - Altera a Lei Municipal no 5.266, de 15 de setembro de 2021 quedispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei Municipal no5.517, de 12 de dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa aDespesa do Município para o exercício financeiro de 2023 - LeiOrçamentária Anual 2023

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023


Necessita Parecer Jurídico.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023
26/09/2023 Protocolado em: 26/09/2023
26/09/2023 Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
03/10/2023 Leitura em plenário
05/10/2023 Solicita Parecer Juridico
05/10/2023 Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
10/10/2023 Aprovado por unanimidade
17/10/2023 Autógrafo de Lei - nº: 424/2023
17/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo