PLE 170/2023 - Revoga o Parágrafo Único do art. 2o da Lei no 5.698, de 29 de agostode 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar oSubsídio de Anistia Recebido do Programa Troca-Troca de SementesSafra e Safrinha 2022/2023 para Agricultores do Município e dá outrasprovidências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023
26/09/2023 Protocolado em: 26/09/2023
26/09/2023 Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
03/10/2023 Leitura em plenário
05/10/2023 Solicita Parecer Juridico
05/10/2023 Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
10/10/2023 Aprovado por unanimidade
17/10/2023 Autógrafo de Lei - nº: 428/2023
17/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
01/11/2023 Sancionado em: 20/10/2023 - nº: 5743/2023
01/11/2023 Arquivado