Proponentes: Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2023 |
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| 05/10/2023 | Protocolado em: 03/10/2023 | Download |
| 05/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 03/10/2023 | Aprovado por unanimidade |
