PLE 174/2023 - Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, e autoriza o Município de Eldorado do Sul a receber o valor do adicional da Assistência Financeira Complementar repassado pela União Federal para dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Federal n° 14.434/2022, para pagamento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos em Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
17/10/2023 Cadastrado no Sistema em: 17/10/2023
17/10/2023 Protocolado em: 17/10/2023
18/10/2023 Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023 Leitura em plenário
18/10/2023 Solicita Parecer Juridico
18/10/2023 Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
18/10/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 24/10/2023
24/10/2023 Aprovado por unanimidade
25/10/2023 Autógrafo de Lei - nº: 430/2023
25/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
06/11/2023 Sancionado em: 25/10/2023 - nº: 5745/2023
06/11/2023 Arquivado