PLE 174/2023 - Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, e autoriza o Município de Eldorado do Sul a receber o valor do adicional da Assistência Financeira Complementar repassado pela União Federal para dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Federal n° 14.434/2022, para pagamento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos em Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/10/2023
17/10/2023	Protocolado em: 17/10/2023	Download
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023	Leitura em plenário
18/10/2023	Solicita Parecer Juridico
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
18/10/2023	Encaminhado à Reunião das Comissões em: 24/10/2023
24/10/2023	Aprovado por unanimidade
25/10/2023	Autógrafo de Lei - nº: 430/2023	Download
25/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
06/11/2023	Sancionado em: 25/10/2023 - nº: 5745/2023
06/11/2023	Arquivado

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