PLE 177/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.689, de 21 de agosto de 2023, que Altera a Lei Municipal nº 5.517, de 12 de dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2023 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/10/2023
17/10/2023	Protocolado em: 17/10/2023	Download
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023	Leitura em plenário
18/10/2023	Solicita Parecer Juridico
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
18/10/2023	Encaminhado à Reunião das Comissões em: 24/10/2023
24/10/2023	Aprovado por unanimidade
25/10/2023	Autógrafo de Lei - nº: 433/2023	Download
25/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
06/11/2023	Sancionado em: 25/10/2023 - nº: 5748/2023
06/11/2023	Arquivado

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