Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT) e Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023 |
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| 23/10/2023 | Protocolado em: 23/10/2023 | |
| 23/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2023 | |
| 24/10/2023 | Leitura em plenário | |
| 25/10/2023 | Solicita Parecer Juridico |
