Proponentes: Ver. Valdomiro Chaves (PDT) e Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2023 |
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| 30/10/2023 | Protocolado em: 30/10/2023 | |
| 30/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2023 | |
| 31/10/2023 | Leitura em plenário |
