PLE 187/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e econômicos, à empresa LABORATÓRIO INDUSTRIALFARMACÊUTICO LIFAR LTDA., nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de2005 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
08/11/2023 Cadastrado no Sistema em: 08/11/2023
08/11/2023 Protocolado em: 08/11/2023
08/11/2023 Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023 Leitura em plenário
16/11/2023 Solicita Parecer Juridico
16/11/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 21/11/2023
16/11/2023 Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
23/11/2023 Retirado da Pauta por Comissão de Finanças
27/11/2023 Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
27/11/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 28/11/2023
27/11/2023 Emenda por Ver. Fabiano Pires em: 27/11/2023
29/11/2023 Documento Anexado
30/11/2023 Emenda por Ver. Rogério Goetz Munhoz, Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono), Ver.ª Juliana Carvalho, Ver. Gio em: 30/11/2023
30/11/2023 Documento Anexado
30/11/2023 Aprovado por unanimidade
30/11/2023 Autógrafo de Lei - nº: 449/2023
30/11/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
14/12/2023 Sancionado em: 29/11/2023 - nº: 5766/2023
14/12/2023 Arquivado