Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/01/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/11/2023 |
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01/12/2023 | Protocolado em: 01/12/2023 | Download |
01/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
01/12/2023 | Leitura em plenário | |
08/12/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
08/12/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 12/12/2023 | |
08/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
12/12/2023 | Aprovado por unanimidade | |
15/12/2023 | Autógrafo de Lei - nº: 463/2023 | Download |
15/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
05/01/2024 | Sancionado em: 19/12/2023 - nº: 5777/2023 | Download |
08/01/2024 | Arquivado |