PLE 211/2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/12/2023
05/12/2023	Protocolado em: 05/12/2023
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Leitura em plenário
14/12/2023	Solicita Parecer Juridico
14/12/2023	Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/12/2023
14/12/2023	Aprovado por unanimidade
14/12/2023	Autógrafo de Lei - nº: 462/2023	Download
14/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
14/12/2023	Sancionado em: 08/12/2023 - nº: 5775/2023	Download
14/12/2023	Arquivado

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