Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/12/2023 | |
| 11/12/2023 | Protocolado em: 11/12/2023 | Download |
| 11/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
| 11/12/2023 | Leitura em plenário | |
| 31/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2024 | |
| 06/02/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 07/02/2024 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação | |
| 08/02/2024 | Documento Anexado | Download |
| 03/04/2024 | Arquivado |
