PLE 232/2023 - ACRESCENTA O INCISO II AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.775, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 18/12/2023
18/12/2023 Protocolado em: 18/12/2023
18/12/2023 Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
19/12/2023 Leitura em plenário
19/12/2023 Solicita Parecer Juridico
19/12/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 19/12/2023
19/12/2023 Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
19/12/2023 Aprovado por unanimidade
27/12/2023 Autógrafo de Lei - nº: 483/2023
27/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/01/2024 Sancionado em: 27/12/2023 - nº: 5796/2023
11/01/2024 Arquivado