Proponente: Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/12/2023 |
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| 18/12/2023 | Protocolado em: 18/12/2023 | Download |
| 18/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2023 | |
| 18/12/2023 | Leitura em plenário | |
| 18/12/2023 | Aprovado por unanimidade |
