PLE 238/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.565 de 27 de dezembro de 2017, que fixa Tabela de Avaliação de Edificações, Planta de Valores de Terrenos, define zonas fiscais para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
20/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 20/12/2023
20/12/2023 Protocolado em: 20/12/2023
20/12/2023 Apreciação em Plenário em: 21/12/2023
20/12/2023 Leitura em plenário
20/12/2023 Solicita Parecer Juridico
22/12/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 21/12/2023
22/12/2023 Apreciação em Plenário em: 21/12/2023
22/12/2023 Retirado da Pauta por Vereador Fabio Leal
27/12/2023 Apreciação em Plenário em: 28/12/2023
29/01/2024 Aprovado por unanimidade
29/01/2024 Autógrafo de Lei - nº: 508/2023
29/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/01/2024 Sancionado em: 05/01/2024 - nº: 5822/2023
29/01/2024 Arquivado