PLE 244/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.616 ,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOSFISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESAEIXOSUL - IMPORTADORA EDISTRIBUIDORA LTDA., NOS TERMOSDA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 , DE 25 DEJANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
27/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 27/12/2023
27/12/2023 Protocolado em: 27/12/2023
27/12/2023 Apreciação em Plenário em: 28/12/2023
28/12/2023 Leitura em plenário
28/12/2023 Solicita Parecer Juridico
28/12/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 28/12/2023
28/12/2023 Apreciação em Plenário em: 28/12/2023
28/12/2023 Aprovado por unanimidade
08/01/2024 Autógrafo de Lei - nº: 509/2023
08/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
23/01/2024 Sancionado em: 05/01/2024 - nº: 5823/2023
29/01/2024 Arquivado