PLE 245/2023 - Revoga a Lei Municipal no 3.366, de 06 de outubro de2010, e altera a Lei Municipal no 4.986, de 25 de setembrode 2019 que dispõe sobre a contratação por tempodeterminado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, regulamenta os artigos 196a 199 da Lei Municipal no 1.108, de 28 de julho de 1999, edá outras providências.