PLE 003/2024 - Altera o Inciso IV, no Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Municipal nº2.792, de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
16/01/2024 Cadastrado no Sistema em: 16/01/2024
16/01/2024 Protocolado em: 16/01/2024
16/01/2024 Apreciação em Plenário em: 17/01/2024
16/01/2024 Leitura em plenário
19/01/2024 Solicita Parecer Juridico
19/01/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/01/2024
19/01/2024 Apreciação em Plenário em: 18/01/2024
19/01/2024 Aprovado por unanimidade
19/01/2024 Autógrafo de Lei - nº: 514/2024
19/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/02/2024 Sancionado em: 19/01/2024 - nº: 5828/2024
21/02/2024 Arquivado