PLE 006/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.812, de 27 de dezembro de 2023 que Instituiu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) para pessoas físicas com parcelamento dos débitos não tributários do Loteamento Centro Novo e Loteamento Popular e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
16/01/2024 Cadastrado no Sistema em: 16/01/2024
16/01/2024 Protocolado em: 16/01/2024
16/01/2024 Apreciação em Plenário em: 17/01/2024
16/01/2024 Leitura em plenário
19/01/2024 Solicita Parecer Juridico
19/01/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 22/01/2024
19/01/2024 Apreciação em Plenário em: 22/01/2024
25/01/2024 Aprovado por unanimidade
25/01/2024 Autógrafo de Lei - nº: 516/2024
25/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/02/2024 Sancionado em: 24/01/2024 - nº: 5834/2024
03/12/2024 Arquivado