Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/01/2024 |
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| 26/01/2024 | Protocolado em: 26/01/2024 | Download |
| 26/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2024 | |
| 26/01/2024 | Leitura em plenário | |
| 07/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2024 | |
| 20/02/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 20/02/2024 | |
| 20/02/2024 | Retirado da Pauta |
