PLL 017/2024 - Altera o artigo 2º da Lei nº 3858, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre as agências bancárias obrigações relativas ao tempo de atendimento de seus usuários e dá outras providências

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/02/2024
05/02/2024 Protocolado em: 05/02/2024
05/02/2024 Apreciação em Plenário em: 06/02/2024
07/02/2024 Solicita Parecer Juridico
07/02/2024 Apreciação em Plenário em: 20/02/2024
07/02/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 20/02/2024
21/02/2024 Aprovado por unanimidade
07/03/2024 Autógrafo de Lei - nº: 525/2024
07/03/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/03/2024 Sancionado em: 23/02/2024 - nº: 5840/2024
13/03/2024 Arquivado