Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 19/02/2024 | Protocolado em: 19/02/2024 | |
| 19/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Solicita Parecer Juridico |
