PLL 024/2024 - Determina que as unidades de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde, bem como as escolas e creches municipais comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
19/02/2024 Cadastrado no Sistema em: 19/02/2024
19/02/2024 Protocolado em: 19/02/2024
19/02/2024 Apreciação em Plenário em: 20/02/2024
22/02/2024 Solicita Parecer Juridico
01/04/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 02/04/2024
01/04/2024 Apreciação em Plenário em: 02/04/2024
03/04/2024 Aprovado por unanimidade
10/04/2024 Autógrafo de Lei - nº: 563/2024
10/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
12/04/2024 Sancionado em: 08/04/2024 - nº: 5878/2024
19/04/2024 Arquivado