Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2024 |
Ver Íntegra Download |
19/02/2024 | Protocolado em: 19/02/2024 | |
19/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2024 | |
22/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
01/04/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 02/04/2024 | |
01/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
03/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
10/04/2024 | Autógrafo de Lei - nº: 563/2024 | Download |
10/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
12/04/2024 | Sancionado em: 08/04/2024 - nº: 5878/2024 | Download |
19/04/2024 | Arquivado |