IND 028/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que se cumpra o que determina a Lei Municipal n° 3.959, de 30 de setembro de 2013 - a qual estabelece que nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação e nas áreas de lazer das escolas municipais de Eldorado do Sul, sejam instalados equipamentos para lazer e recreação infantil adaptada para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Proponente: Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/02/2024 Cadastrado no Sistema em: 20/02/2024
21/02/2024 Protocolado em: 21/02/2024
21/02/2024 Apreciação em Plenário em: 20/02/2024
21/02/2024 Leitura em plenário
14/03/2024 Arquivado