Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2024 |
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| 11/03/2024 | Protocolado em: 11/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Leitura em plenário | |
| 01/04/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 02/04/2024 | |
| 01/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
| 03/04/2024 | Aprovado por Aprovado por 6 e 2 abstenção, Ver. Juliano Soares e Gilberto Silva. | |
| 10/04/2024 | Arquivado |
