Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/04/2024 |
Ver Íntegra |
| 22/04/2024 | Protocolado em: 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Leitura em plenário | |
| 24/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2024 | |
| 24/04/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 30/04/2024 |
