Proponente: Ver. Juliano Soares (PT)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019 | |
| 09/07/2018 | Protocolado em: 09/07/2018 | |
| 02/08/2018 | Retirado da Pauta via Ofício: 06/2018 por Juliano Soares | |
| 04/04/2019 | Arquivado |
