Proponente: Ver. Gelson Antunes (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 24/06/2019 |
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24/06/2019 | Protocolado em: 24/06/2019 | |
24/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 25/06/2019 | |
24/06/2019 | Leitura em plenário | |
01/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2019 | |
02/07/2019 | Aprovado por unanimidade | |
03/07/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
09/07/2019 | Sancionado em: 04/07/2019 - nº: 4941/2019 | |
09/07/2019 | Arquivado |