Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB), Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB), Ver. Juliano Soares (PT), Ver.ª Juliana Carvalho (MDB), Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT), Ver. Giovani Martim (PDT) e Ver. Leonardo Henn Rocha (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023 |
Ver Íntegra |
| 25/08/2023 | Protocolado em: 25/08/2023 | |
| 25/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2023 | |
| 29/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
| 05/09/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/09/2023 | Arquivado |
