Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/01/2019 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2019 |
Ver Íntegra |
| 01/02/2019 | Protocolado em: 01/02/2019 | |
| 01/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 05/02/2019 | |
| 05/02/2019 | Leitura em plenário | |
| 12/02/2019 | Baixa às Comissões | |
| 08/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/02/2019 | |
| 18/03/2019 | Arquivado |
