PLL 054/2024 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a utilizarem as horas de atividades voluntárias, certificadas por entidade pública como critério de desempate em concursos públicos realizados pelo Município de Eldorado do Sul/RS.

Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 10/06/2024
10/06/2024 Protocolado em: 10/06/2024
10/06/2024 Apreciação em Plenário em: 11/06/2024
10/06/2024 Leitura em plenário
17/06/2024 Solicita Parecer Juridico
17/06/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/06/2024
17/06/2024 Apreciação em Plenário em: 18/06/2024
18/06/2024 Aprovado por unanimidade
22/08/2024 Autógrafo de Lei - nº: 592/2024
22/08/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
22/08/2024 Sancionado em: 01/07/2024 - nº: 5902/2024
22/08/2024 Arquivado