PLL 052/2024 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel social às famílias afetadas em emergências ou calamidade pública decretadas, bem como conceder isenção no pagamento do IPTU no imóvel locado, além da isenção de quaisquer taxas cobradas durante o período da locação social.

Proponente: Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2024


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Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 10/06/2024
10/06/2024 Protocolado em: 10/06/2024
10/06/2024 Apreciação em Plenário em: 11/06/2024
10/06/2024 Leitura em plenário
17/06/2024 Solicita Parecer Juridico
17/06/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 18/06/2024
17/06/2024 Apreciação em Plenário em: 18/06/2024
18/06/2024 Aprovado por unanimidade
01/07/2024 Vetado Totalmente por Executivo Municipal em: 01/07/2024