PLL 066/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Anistiar a dívida dos agricultores referentes ao Programa Troca-Troca de Sementes Safra e Safrinha 2023/2024 para os Agricultores do Município e dá outras providências.

Proponente: Ver. Claudiomiro Piazza (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
19/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 19/08/2024
19/08/2024 Protocolado em: 19/08/2024
19/08/2024 Apreciação em Plenário em: 20/08/2024
19/08/2024 Leitura em plenário
21/08/2024 Solicita Parecer Juridico
21/08/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 27/08/2024
21/08/2024 Apreciação em Plenário em: 27/08/2024
28/08/2024 Aprovado por unanimidade
18/09/2024 Autógrafo de Lei - nº: 611/2024
18/09/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
19/11/2024 Sancionado em: 19/09/2024 - nº: 5924/2024
19/11/2024 Arquivado