PLE 077/2024 - Altera o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.790, de 19 de dezembro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e econômicos, à empresa WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005 e da outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 14/10/2024
14/10/2024 Protocolado em: 14/10/2024
14/10/2024 Apreciação em Plenário em: 15/10/2024
15/10/2024 Leitura em plenário
15/10/2024 Baixa às Comissões
21/10/2024 Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
21/10/2024 Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
22/10/2024 Aprovado por UNANIMIDADE
24/10/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 121/2024 e OFÍCIO 121/2024