Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Protocolado em: 21/10/2024 | Download |
| 21/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Leitura em plenário | |
| 22/10/2024 | Baixa às Comissões | |
| 29/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 03/12/2024 | Arquivado |
