PLE 101/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de incentivo à empresa EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, com CNPJ nº 00.391.234/0001 - 07; ESD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com CNPJ nº 42.078.085/0001-70; G3 ELDORADO - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. EPP, com CNPJ nº 31.254.921/0001-04 e SWIPOLL SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA ME, com CNPJ nº 00.655.116/0001-69 concedido nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.616, de 20 de dezembro de 2011 e suas alterações e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/12/2024 Cadastrado no Sistema em: 16/12/2024
13/12/2024 Protocolado em: 13/12/2024
13/12/2024 Apreciação em Plenário em: 13/12/2024
13/12/2024 Leitura em plenário
13/12/2024 Baixa às Comissões
16/12/2024 Apreciação em Plenário em: 17/12/2024
16/12/2024 Leitura em plenário
17/12/2024 Aprovado por UNANIMIDADE
19/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 147/2024 e OFÍCIO 147/2024