IND 051/2025 - Que o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, efetue a averbação dos Imóveis conforme as Leis Federais nº 13465/2017 e nº 13865/2019.

Proponente: Ver. Igor Trinsi (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/02/2025 Cadastrado no Sistema em: 14/02/2025
24/02/2025 Protocolado em: 24/02/2025
24/02/2025 Apreciação em Plenário em: 25/02/2025
24/02/2025 Leitura em plenário