Proponente: Ver.ª Daiane De Araujo Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2025 |
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| 17/02/2025 | Protocolado em: 17/02/2025 | Download |
| 17/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 24/02/2025 | Baixa às Comissões | |
| 24/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 27/02/2025 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 27/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício 029/2025 e Ofício 029/2025 | Download |
| 25/03/2025 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/03/2025 | |
| 04/04/2025 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 6006/2025 | Download |
| 04/04/2025 | Arquivado |
