PLE 024/2025 - Altera o artigo 4º inciso II e o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.358, de 21 de março de 2022, que institui a COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CEPROD), com vistas à implantação e acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 10/03/2025
10/03/2025 Protocolado em: 10/03/2025
10/03/2025 Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
10/03/2025 Leitura em plenário
12/03/2025 Baixa às Comissões
17/03/2025 Apreciação em Plenário em: 18/03/2025
17/03/2025 Leitura em plenário
18/03/2025 Aprovado por UNANIMIDADE
24/03/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 041/2025 e OFÍCIO 041/2025
25/03/2025 Sancionado em: 24/03/2025 - nº: 5997/2025
25/03/2025 Arquivado