Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025 |
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14/04/2025 | Protocolado em: 14/04/2025 | Download |
14/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
14/04/2025 | Leitura em plenário | |
15/04/2025 | Baixa às Comissões | |
16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
16/04/2025 | Leitura em plenário | |
22/04/2025 | Documento Anexado | Download |
22/04/2025 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
23/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício 060/2025 e Ofício 060/2025 | Download |
30/04/2025 | Sancionado em: 25/04/2025 - nº: 6017/2025 | Download |