Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/04/2025 |
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| 28/04/2025 | Protocolado em: 28/04/2025 | Download |
| 28/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2025 | |
| 28/04/2025 | Leitura em plenário |
