PLE 051/2025 - Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.831 de 27 de fevereiro de 2013, referente à percepção de horas extraordinárias aos Servidores Públicos Municipais que percebem Adicional de Regime Especial de Trabalho - RET por Tempo Integral, Dedicação Especial ou Dedicação Exclusiva e dá outras providências.